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LEI Nº 0836/1998

LEI Nº 0836/1998


AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSTITUIR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO E USO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      José Cardoso de Vargas, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º  Fica autorizado o Município a constituir, juntamente com os Municípios de Capão da Canoa e Xangri-Lá ,  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, na forma de Sociedade Civil sem fins lucrativos, para o tratamento dos resíduos sólidos urbano dos respectivos municípios mediante conclusão da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, que o Município de Capão da Canoa vem implantando, somando esforços comum para a instalação, operacionalização e utilização conjunta da Usina, estando as obras de terraplenagens, rede elétrica e demais obras civis em andamento, conforme minuta do Termo de Constituição e Protocolo de Intenções que passam a integrar a presente Lei.

Art. 2°  A usina de que trata esta Lei será instalada no Município de Capão da Canoa.

Art. 3° A administração da usina será de responsabilidade do Município de Capão da Canoa, obedecidas, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração do Consórcio, integrado pelos Prefeitos dos Municípios consorciados.

Art. 4° O Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidores necessários ao funcionamento da usina.

Art. 5º  Fica o Executivo Municipal autorizado a participar da constituição do Consórcio previsto nesta Lei utilizando dos meios necessários à instalação da usina, construção do prédio e execução das demais obras complementares, inclusive redes de força, luz e água, instalação e funcionamento da usina durante a vigência do Consórcio, custeio da força, luz e água indispensável ao funcionamento da usina, bem como admissão do técnico responsável pelo preparo e aplicação do produto gerado, conforme termos que segue:

      § 1º  Usina encontra-se em área desapropriada pelo Município de Capão da Canoa, na localidade Tapera dos Quadros no município de Capão da Canoa, na estrada da Laguna, KM 4,5, objeto do Processo Judicial nº 10.963, que encontra-se tramitando junto a Comarca de Capão da Canoa/RS, consoante as dimensões e confrontações que seguem:
 Uma área de terra rural, situada na localidade de Tapera dos Quadros, município de Capão da Canoa, RS; com área de 81.156,28 m2, e com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto nº 0, situado na divisa do terreno do Sr. Cid Ferrari com a Estrada da Laguna, e segue na direção Norte com ângulo interno de 95º58´40", e uma distância de 240,00 m, confrontando-se com a Estrada da Laguna, chega ao ponto nº 1; deste segue na direção Oeste com ângulo interno de 84º01´20", e uma distância de 340,00 m, confrontando-se com terras do Sr. Jorge Azevedo, chega-se ao ponto nº 2; deste segue na direção Sul com ângulo interno de 95º58´40", e uma distância de 240,00 m, confrontando-se com terra do  Sr. Jorge Azevedo, chega-se ao ponto nº 3; deste segue na direção Leste com ângulo interno de 84º01´20" e uma distância de 340,00 m, confrontando-se com terras do Sr. Cid Ferrari, chegando-se ao ponto nº 0, inicial.  


      § 2°  Os Municípios de Arroio do Sal e Xangri-Lá,   se comprometem a ratear com valores correspondentes a proporcionalidade de lixo a ser depositado no local, incluindo-se todos os valores já gastos pelo Município de Capão da Canoa, devidamente corrigidos, assim como os valores a que vierem a ser despendidos com a complementação, ampliação e manutenção decorrentes do presente Consórcio.

      § 3°  Os valores já gastos até a presente data pelo Município de Capão da Canoa, bem como os valores que vierem a ser gastos pelo Município de Capão da Canoa até a assinatura do citado Consórcio, serão satisfeitos, dentro da respectiva proporcionalidade, pelos Município de Arroio do Sal e Xangri-Lá, da seguinte forma: Um pagamento de 31% (trinta e um por cento) ao Município de Capão da Canoa, no ato da assinatura do referido Consórcio, e mais três pagamentos de 23% (Vinte e três por cento) ao Município de Capão da Canoa, a serem satisfeitos até a data de início de depósito de lixo no local.

      § 4º  Que os valores despendidos a partir da assinatura do Consórcio sem prejuízo da cláusula anterior serão rateados pelos Consorciados na proporcionalidade citada no parágrafo terceiro, devendo cada consorciado alcançar sua quota-parte quando do respectivo vencimento.

      § 5º  Que a proporcionalidade de lixo a ser depositado no local para efeito de rateio dos valores já mencionados, bem como para os futuros gastos de administração, equipamentos, manutenções, mão de obras e encargos sociais e legais  do consórcio, serão pelo volume com medição em  metragem cúbica, a cada 30 (trinta) dias, não sendo permitido o uso de caminhão compactador, ficando desde já consignado até que se efetue a primeira medição para cumprimentos dos compromissos de cada consorciados as seguintes proporcionalidades: Município de Capão da Canoa  - 52% (cinqüenta e dois por cento), Município de Xangri-Lá - 22% (vinte e dois por cento) e Município de Arroio do Sal - 26% (vinte e seis por cento), resguardadas eventuais compensações da revisão do rateio final que se dará no prazo de 6 (seis) meses do início da colocação de lixo no local.

      § 6º  Que a administração do citado consórcio fica desde já reservada ao Município de Capão da Canoa, devendo os demais consorciados exercerem a fiscalização sobre a mesma.

      § 7º  Que a data de início de depósito de lixo no local de instalação da Usina de Lixo está prevista para 29 de novembro do corrente ano.

      § 8º  Remetido o Projeto de Lei para as respetivas Câmara Municipais, para apreciação do Consórcio, solicitando autorização legislativa para firmatura do correspondente Consórcio, se reserva o Município de Capão da Canoa em não sendo  apreciado,   aprovado e assinado  o  consórcio pelos respectivos prefeitos no prazo de 30 dias, o direito de pôr fim ao Protocolo de Intenções firmado, ficando isento de qualquer responsabilidade e compromisso.


      § 9º  Fica desde  já expresso que a aprovação  dos respectivos projeto de leis pelas Câmara Legislativas dos  Municípios , não obriga o Município de Capão da Canoa a receber o lixo dos demais consorciados até que se assine o contrato do Consórcio citado.

      § 10  O Município de Capão da Canoa, juntamente com os demais municípios ­consorciados, ficarão solidariamente responsáveis pelo controle, fiscalização, processamento e destinação final do lixo, garantindo a proteção ao meio ambiente e a saúde da população.

Art. 6º  Fica autorizado o Município a formalizar, em conjunto com os demais consorciados, através de Decreto, um regulamento do serviço e utilização da central de tratamento, bem como estabelecer critérios so­bre a distribuição do lixo processado, visando o tratamento comum para o destino final dos resíduos sólidos urbanos e ­hospitalares.

Art. 7º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1998.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Laôr Pereira dos Santos
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 05/11/1998



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 1990

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LEI Nº 0180/1990

Suplementa rubricas da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0179/1990

Denomina nome à rua localizada no Balneário Areias Brancas.

LEI Nº 0178/1990

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras previdências.

LEI Nº 0177/1990

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício econômico-financeiro de 1991, de conformidade com a Lei 4320/64.

LEI Nº 0176/1990

Dispõe sobre o plano plurianual de Arroio do Sal para o período de 1991 a 1993.

LEI Nº 0175/1990

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LEI Nº 0167/1990

Substitui o nome da Escola Municipal da Raizeira.

LEI Nº 0166/1990

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LEI Nº 0163/1990

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