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LEI Nº 0342/1992

LEI Nº 0342/1992


ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, VIUVAS, APOSENTADAS, PENSIONISTAS E NECESSITADAS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      JOSÉ CARDOSO DE VARGAS, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Ficam isentas do pagamento de IPTU ( imposto Predias e Territorial Urbano ), por tempo indeterminado, pessoas com mais de 65 ( sessenta e cinco ) anos de idade, viúvas, aposentadas, pensionistas e necessitadas e que possuam apenas ( 01 ) um imóvel.

      § 1° O imóvel a que ser refere o art. 01, deverá ser utilizado exclusivamente para sua residência.

      § 2° O beneficiado deverá possuir título de propriedade do imóvel por mais de 03 ( três ) anos.

      § 3° A pessoa a ser beneficiada por esta Lei, não poderá perceber mais 1,5 ( um e meio ) salário mínimo.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigôr a partir de 01 de janeiro de 1.993. 


      GABINETE DO PREFEITO, em 01 de dezembro de 1.992.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Laôr Pereira dos Santos
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 01/12/1992



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 1990

LEI Nº 0182/1990

Sanciona e promulga a LEI Nº 001/09 do poder legislativo que muda nome de rua na cidade de Arroio do Sal.

LEI Nº 0181/1990

Autoriza o poder executivo à estabelecer horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais e recreativas com músicas.

LEI Nº 0180/1990

Suplementa rubricas da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0179/1990

Denomina nome à rua localizada no Balneário Areias Brancas.

LEI Nº 0178/1990

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras previdências.

LEI Nº 0177/1990

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício econômico-financeiro de 1991, de conformidade com a Lei 4320/64.

LEI Nº 0176/1990

Dispõe sobre o plano plurianual de Arroio do Sal para o período de 1991 a 1993.

LEI Nº 0175/1990

Institui o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

LEI Nº 0174/1990

Adota ao Município o plano de classificação de cargos e funções estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0173/1990

Estabelece multa para edificações irregulares e dá outras providências.

LEI Nº 0172/1990

Fica o Poder Executivo autorizado à construir escolas na praça em Areias Brancas e Balneário Atlântico.

LEI Nº 0171/1990

Autoriza o Poder Executivo à adquirir material de consumo para funcionamento da creche municipal

LEI Nº 0170/1990

Autoriza o Poder Executivo à alterar os artigos Nºs 1º e 2º, da Lei Nº 057 de 29 de Agosto de 1989.

LEI Nº 0169/1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal à isentar do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), à Empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A dá outras providências.

LEI Nº 0168/1990

Autoriza o Poder Executivo à imprimir folheteria promocional (cartaz).

LEI Nº 0167/1990

Substitui o nome da Escola Municipal da Raizeira.

LEI Nº 0166/1990

Suplementa rubrica da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0165/1990

Suplementa rubricas da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0164/1990

Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei 141 de 10 de Agosto de 1990

LEI Nº 0163/1990

Muda nome de Rua nesta cidade.

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