100%

LEI Nº 2355/2015

LEI Nº 2355/2015


Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício financeiro de 2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2016.


      O Prefeito de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:



CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

       IO Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

       IIO Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL



Seção I
Da Estimativa da Receita


Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 46.786.952,92 (quarenta e seis milhões e setecentos e oitenta e seis mil e novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos).

Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
 
1 - RECEITAS CORRENTES
46.085.313,56
Receita Tributária
17.553.188,88
Receita de Contribuições
2.245.000,00
Receita Patrimonial
3.515.000,00
Receita de Serviços
915.000,00
Transferências Correntes
19.065.374,68
Outras Receitas Correntes
2.791.750,00
 
 
 
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.200.000,00
Operações de Credito
700.000,00
Transferências de Capital
1.500.000,00
 
 
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.990.000,00
Receita de Contribuições Intraorçamentárias
1.990.000,00
 
 
8 - RECEITA DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00
Outras Receitas de Capital - Intraorçamentárias
0,00
 
 
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
3.488.360,64
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb
3.488.360,64
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
46.786.952,92
 



Seção II
Da Fixação da Despesa


Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 46.786.952,92 (quarenta e seis milhões e setecentos e oitenta e seis mil e novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), sendo:

       INo Orçamento Fiscal, em R$ 40.861.952,92 (quarenta milhões e oitocentos sessenta e um mil reais e novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos);

       IINo Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.925.000,00 (cinco milhões e novecentos e vinte e cinco mil reais);

Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
 
3. DESPESAS CORRENTES
35.010.705,43
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
22.293.446,10
3.1 - Pessoal e Encargos Social
         Operações Intraorçamentárias
 
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
66.093,52
3.3 - Outras Despesas Correntes
12.651.165,81
3.3 - Outras Despesas Correntes
         Operações Intraorçamentárias
 
4. DESPESAS DE CAPITAL
5.581.541,78
4.1 - Investimentos
5.373.374,95
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.3 - Amortização da Dívida
208.166,83
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.194.705,71
9900 - Reserva de Contingência PM
6.194.705,71
9900 - Reserva de Contingência RPPS
0,00
TOTAL
46.786.952,92
 


Art. 6° Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2340/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.


Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares


Art. 7° Ficam autorizados:

       IAo Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

       aanulação parcial ou total de suas dotações;

       bincorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

       cexcesso de arrecadação.

       IIAo Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 8° Os limites autorizados no art. 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:

       Iinsuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas de qualquer grupo;

       IIpagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

       IIIdespesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

      § único As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 

Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilzadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 1539/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Arroio do Sal, em 22 de Dezembro de 2015.


Luciano Pinto da Silva
Prefeito Municipal

Jucilei Pereira da Silva
Secretária de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 22/12/2015



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 1990

LEI Nº 0182/1990

Sanciona e promulga a LEI Nº 001/09 do poder legislativo que muda nome de rua na cidade de Arroio do Sal.

LEI Nº 0181/1990

Autoriza o poder executivo à estabelecer horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais e recreativas com músicas.

LEI Nº 0180/1990

Suplementa rubricas da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0179/1990

Denomina nome à rua localizada no Balneário Areias Brancas.

LEI Nº 0178/1990

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras previdências.

LEI Nº 0177/1990

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício econômico-financeiro de 1991, de conformidade com a Lei 4320/64.

LEI Nº 0176/1990

Dispõe sobre o plano plurianual de Arroio do Sal para o período de 1991 a 1993.

LEI Nº 0175/1990

Institui o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

LEI Nº 0174/1990

Adota ao Município o plano de classificação de cargos e funções estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0173/1990

Estabelece multa para edificações irregulares e dá outras providências.

LEI Nº 0172/1990

Fica o Poder Executivo autorizado à construir escolas na praça em Areias Brancas e Balneário Atlântico.

LEI Nº 0171/1990

Autoriza o Poder Executivo à adquirir material de consumo para funcionamento da creche municipal

LEI Nº 0170/1990

Autoriza o Poder Executivo à alterar os artigos Nºs 1º e 2º, da Lei Nº 057 de 29 de Agosto de 1989.

LEI Nº 0169/1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal à isentar do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), à Empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A dá outras providências.

LEI Nº 0168/1990

Autoriza o Poder Executivo à imprimir folheteria promocional (cartaz).

LEI Nº 0167/1990

Substitui o nome da Escola Municipal da Raizeira.

LEI Nº 0166/1990

Suplementa rubrica da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0165/1990

Suplementa rubricas da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0164/1990

Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei 141 de 10 de Agosto de 1990

LEI Nº 0163/1990

Muda nome de Rua nesta cidade.

Selecione o ano desejado para listar