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LEI Nº 0170/1990

LEI Nº 0170/1990


Autoriza o Poder Executivo à alterar os artigos Nºs 1º e 2º, da Lei Nº 057 de 29 de Agosto de 1989.


      José Cardoso de Vargas, Prefeito Municipal de Arroio do sal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°  As construções realizadas até o dia 30 de novembro de 1990, sem observância de recuos frontais e laterais, sacada e marquises exigidos pela Legislação vigente, poderão ser regularizadas até 15 de Março de 1991.

Art. 2°  Para regularização de que trata o artigo anterior, os interessados apresentarão a seguinte documentação:

       a Requerimento solicitando a regularização da obras;

       b Projetos Arquitetônico, hidrosanitário e estrutural quando necessário;

       c Plantas de situação e localização;

       d Laudo Técnico;

       e Título de Propriedade do Terreno; e

       f ART - Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA.

      § Único  Os Projetos e Plantas deverão conter escalas conforme normas da A.B.N.T.

Art. 3°  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito, em 21 de Dezembro de 1990.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Mario G. Lacombe Klingelfus
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 21/12/1990



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 1989

LEI Nº 0099/1989

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8 E 9, SUPRIMINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI NR. 082 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989.

LEI Nº 0098/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR A REMOÇÃO DE UMA CASA DE MORADIA PARA PASSAGEM DA ESTRADA RS – 786.

LEI Nº 0097/1989

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO EM TERRENOS COM METRAGEM MINIMA DE 150,00M2, OBSERVANDO ESPAÇO DE ÁREA LIVRE E REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES JÁ EXISTENTES.

LEI Nº 0096/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

LEI Nº 0095/1989

SUPLEMENTA A LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0094/1989

ADOTA AO MUNICIPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTAS RPOVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0093/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0092/1989

APROVA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL PARA O TRIÊNIO 1990 A 1992.

LEI Nº 0091/1989

SUPLEMENTA A LEI ORÇAMENTÁRIA NR.01 026 E 068 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0090/1989

ADOTA AO MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 0089/1989

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE 1990, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4320/64.

LEI Nº 0088/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REAJUSTAR O “VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA” (VMR).

LEI Nº 0087/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FAZER MANUTENÇÃO, CONSERTOS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, NA VIATURA 231 PERTENCENTE A BRIGADA MILITAR, LOTADA EM CARATER PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL.

LEI Nº 0086/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0085/1989

ADOTA, RESPECTIVAMENTE A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0084/1989

ALTERA A INDEXAÇÃO APLICÁVEL AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUA FORMA DE CORREÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0082/1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0081/1989

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DA SRª HERMELINA MITTMAN GONÇALVES, LOTES DE TERRENOS POR CONTA DE SEUS DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA.

LEI Nº 0080/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DO ESPOLIO DE JOVINO ALVES PEREIRA, LOTES DE TERRENOS POR CONTA DE SEUS DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA.

LEI Nº 0079/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REAJUSTAR O “VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA “ (VMR).

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