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LEI Nº 2392/2016

LEI Nº 2392/2016


Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.


      Prefeito de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para os cargos, vagas, carga horária, vencimento e prazo máximo de contratação a seguir especificados, de conformidade com que lhe autoriza o Artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigos 231, 234 e 235 da Lei Municipal nº 1.035/2001:
 
Início da Contratação
As contratações temporárias serão até o dia 03 de março de 2017, podendo ser prorrogados por mais seis meses.
Função
Vaga
Carga Horária Semanal
Vencimento Mensal
Oficial Administrativo
04
40h
4,74 VMR
Operário Especializado
01
44 h
4,16 VMR
Orientador Educacional
01
40 h
12 VMR
Supervisor Educacional
04
40 h
12 VMR


      § 1° As mulheres que tiverem gravidez comprovada no período de vigência dos contratos desta lei, terão seus contratos prorrogados automaticamente até cinco meses após o inicio da licença maternidade.

      § 2° Os contratados para a função de Operário Especializado, além dos seus vencimentos, 20% (vinte por cento) a título de insalubridade, previsto por Lei.

Art. 2° Os contratados, segundo esta Lei, deverão exercer sua atividades de conformidade com escala de horário a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3° As atribuições sintéticas e analíticas do cargo de Oficial Administrativo e Operário Especializado são as mesmas elencadas no Anexo I da Lei Municipal nº 2.155, de 29 de julho de 2013. Os deveres e as atribuições do cargo de Orientador Educacional e Supervisor Educacional são as mesmas elencadas nos Anexos da Lei Municipal nº 1.960, de 01 de dezembro de 2010, e os cargos de Atendente de Educação Infantil, Intérprete de Libras, Professor, Merendeira, Monitor, Motorista D e Servente estão anexos a esta Lei.

Art. 4° Ficam assegurados aos contratados os direitos estabelecidos nos artigos 233 e 235 da Lei Municipal nº 1.035/2001.

Art. 5° São requisitos básicos para contratação a apresentação do CIC, RG, CTPS, Título de Eleitor com comprovante da última votação, Cartão do PIS/PASEP, certidão de nascimento e/ou casamento, e habilitação para o cargo se o cargo assim exigir. 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Arroio do Sal, em 07 de junho de 2016.


Luciano Pinto da Silva
Prefeito Municipal

Gilseia Oliveira da Silva
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 07/06/2016



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 1989

LEI Nº 0099/1989

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8 E 9, SUPRIMINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI NR. 082 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989.

LEI Nº 0098/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR A REMOÇÃO DE UMA CASA DE MORADIA PARA PASSAGEM DA ESTRADA RS – 786.

LEI Nº 0097/1989

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO EM TERRENOS COM METRAGEM MINIMA DE 150,00M2, OBSERVANDO ESPAÇO DE ÁREA LIVRE E REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES JÁ EXISTENTES.

LEI Nº 0096/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

LEI Nº 0095/1989

SUPLEMENTA A LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0094/1989

ADOTA AO MUNICIPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTAS RPOVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0093/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0092/1989

APROVA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL PARA O TRIÊNIO 1990 A 1992.

LEI Nº 0091/1989

SUPLEMENTA A LEI ORÇAMENTÁRIA NR.01 026 E 068 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0090/1989

ADOTA AO MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 0089/1989

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE 1990, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4320/64.

LEI Nº 0088/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REAJUSTAR O “VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA” (VMR).

LEI Nº 0087/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FAZER MANUTENÇÃO, CONSERTOS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, NA VIATURA 231 PERTENCENTE A BRIGADA MILITAR, LOTADA EM CARATER PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL.

LEI Nº 0086/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0085/1989

ADOTA, RESPECTIVAMENTE A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0084/1989

ALTERA A INDEXAÇÃO APLICÁVEL AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUA FORMA DE CORREÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0082/1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0081/1989

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DA SRª HERMELINA MITTMAN GONÇALVES, LOTES DE TERRENOS POR CONTA DE SEUS DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA.

LEI Nº 0080/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DO ESPOLIO DE JOVINO ALVES PEREIRA, LOTES DE TERRENOS POR CONTA DE SEUS DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA.

LEI Nº 0079/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REAJUSTAR O “VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA “ (VMR).

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