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LEI Nº 1538/2007

LEI Nº 1538/2007


Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, e dá outras providências.


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1°  A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97.

Art. 2°  São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:

       I A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;

       II o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON;

       IIIComissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN.

      § único  Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos incisos I e II do Art. 5º da lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.


CAPÍTULO
 DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON


Art. 3°  Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.

Art. 4°  O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal.

Art. 5°  Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal.

       I assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

       IIplanejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores;

       IIIreceber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

       IVorientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;

       Vfiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária e/ou, ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;

       VIincentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;

       VIIdesenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;

       VIII atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o tema educação para o consumo no currículo das disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

       IX colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

       X manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra os fornecedores de produtos  e serviços, divulgando-o pública e anualmente ( art. 44 da Lei nº 8.078/90 e Art. 57 a 62 do Decreto 2.181/97) , e registrando as soluções;

       XI expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, Art. 55, § 4º da lei nº 8.078/90;

       XII fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor ( lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97;

       XIII funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de julgamento;

       XIV solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.


CAPÍTULO
 DA ESTRUTURA


Art. 6°  A estrutura organizacional do PROCON municipal será a seguinte:

       I Coordenadoria Executiva;

       IIServiço de Atendimento ao Consumidor;

       IIIServiço de Fiscalização;

       IVServiço de Assessoria Jurídica;

       VServiço de Apoio Administrativo;

       VIServiço de Educação ao Consumidor.

Art. 7°  A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os serviços por Servidor designado.

Art. 8º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serão designados pelo Prefeito Municipal.

Art. 9°  As demais atribuições serão regulamentadas pelo Regimento Interno.

Art. 10  O Coordenador do PROCON Municipal contará com o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, que também atuará como Comissão Permanente de Normatização, para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no Parágrafo 1º. do Art. 55, da lei nº 8.078/90, que será integrada por representantes descritos no Art. 14 desta lei.

Art. 11  O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão.

Art. 12  O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.


CAPÍTULO II
 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON


Art. 13  Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor-CONDECON, com as seguintes atribuições:

       I Atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do consumidor;

       IIestabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do consumidor;

       IIIgerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos-FMDD, destinando os recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor. (de que trata o capítulo III);

       IVelaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do Art. 55 da lei nº 8.078/90;

       Vfazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor;

       VI promover atividades e eventos que contribuam para orientação e proteção do consumidor;

       VII promover, por meio de órgãos da Administração Pública e de entidade civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do consumidor;

       VIII elaborar seu Regimento Interno.

Art. 14  O CONDECON será composto por representantes do Poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

       I O coordenador municipal do PROCON;

       IIo representante do Ministério Público da Comarca;

       IIIum representante da Secretaria de Educação;

       IVum representante da Vigilância Sanitária;

       Vum representante da Secretaria de Fazenda;

       VIum representante da Secretaria de Agricultura;

       VII três representantes de associações que atendam aos pressupostos dos incisos I e II do Art. 5º, da lei nº. 7.347, de 1985.

      § 1°  O Coordenador Executivo do PROCON e o representante do Ministério Público, em exercício na Comarca, são membros natos do CONDECON.

      § 2° Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, sendo investidos na função de conselheiros mediante nomeação pelo Prefeito Municipal.

      § 3° As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos;

      § 4° para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular;

      § 5°  perderá a condição de membro do CONDECON o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 ( três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano;

      § 6°  os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2º deste artigo;

      § 7° as funções dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local;

      § 8º  os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

Art. 15  O Conselho será presidido pelo Coordenador do PROCON.

Art. 16 O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

      § 1°  As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes;

      § 2° ocorrendo falta de quorum mínimo do plenário, será convocada, automaticamente, nova reunião, que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de participantes.


CAPÍTULO III
 DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS


Art. 17  Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos-FMDD, conforme o disposto no Art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

      § único  O FMDD será gerido e gerenciado pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do item III, do Art. 13, desta Lei.

Art. 18  O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos terá por objetivo ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo no Território Municipal.

      § 1°  Os recursos do Fundo, o qual se refere este artigo, serão aplicados:

       I Na recuperação de bens lesados;

       IIna promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo relacionado à natureza da infração ou do dano causado;

       IIIno custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.

      § 2°  Na hipótese do inciso II deste artigo, deverá o Conselho considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

Art. 19  Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:

       I das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985;

       IIdos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no Art. 56, inciso I, c/c o Art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90;

       IIIas transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;

       IVos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

       Vas doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;

       VI outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

Art. 20  As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, a disposição do Conselho Municipal de que trata o Art. 13.

      § 1°  As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Municipal os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 10 % (dez por cento) sobre o valor do depósito;

      § 2° fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda;

      § 3° o saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito;

      § 4° o Presidente do Conselho Municipal Gestor do Fundo é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo;

      § 5° os recursos do Fundo serão separados, conforme a natureza de sua origem, em diversas contas relativas:

       a Aos danos causados ao Meio Ambiente;

       baos danos causados ao Patrimônio Cultural, Artístico, Paisagístico e Históricos;

       caos danos causados à defesa das pessoas Portadoras de Deficiência;

       daos danos aos interesses da Habitação e Urbanismo;

       eaos danos causados ao Consumidor;

       faos danos causados á defesa dos Direitos da Cidadania e outros interesses difusos ou coletivos.

      § 6°  O Conselho Gestor do Fundo poderá rever e criar novas contas sempre respeitando os objetivos descritos no Art. 17.

Art. 21  Os membros do Conselho Gestor do Fundo e seus suplentes terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

Art. 22  Ao Conselho Municipal, no exercício da gestão do Fundo, compete administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhe ainda:

       I Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador, no âmbito do disposto no Art. 17 desta lei;

       IIaprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo Município de (nome da cidade), objetivando atender ao disposto no item I deste Artigo;

       IIIexaminar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando o estudo, proteção e defesa do consumidor;

       IVaprovar liberação de recursos para proporcionar a participação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos, e ainda investimento em materiais educativos e de orientação ao Consumidor;

       Vaprovar e publicar a prestação de conta anual do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD  sempre na segunda quinzena de dezembro;

       VI elaborar seu Regimento Interno.


Art. 23 O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos reunir-se-á ordinariamente em sua sede, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.

Art. 24 Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD:

       I Instituições Públicas Pertencentes ao SMDC;

       IIorganizações Não- Governamentais - ONG, que preencham os requisitos referidos nos incisos I e II do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Art. 25 A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho.

Art. 26 Os recursos que atualmente constituem o Fundo deverão ser separados de acordo com os critérios especificados no Art. 20, parágrafo 5º.

      § único  Diante da eventual impossibilidade do atendimento do disposto no caput deste artigo em relação a algum crédito feito ao Fundo, deverá esta verba ser repartida entre as diversas contas mencionadas no Art. 20, parágrafo 5º, respeitadas as proporcionalidades existentes entre a data da promulgação desta Lei.


CAPÍTULO IV
 DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 27  No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:

       I Departamento de  Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;

       IICoordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON;

       IIIPromotoria de Justiça do Consumidor;

       IVJuizado de Pequenas Causas;

       VDelegacia de Polícia;

       VISecretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária;

       VIIInstituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

       VIIIAssociações Civis da Comunidade;

       IX Receita Federal e Estadual;

       X Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional.

Art. 28 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

      § Único  Entidades, autoridades, cientistas e técnico convidados a elaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

Art. 29 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

Art. 30  Caberá ao Poder Executivo municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do PROCON, que fixará desdobramentos dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes.

Art. 31  As atribuições dos setores e competência dos dirigentes das quais trata esta lei, serão exercidas em conformidade com a legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 33 Revogam-se as disposições em contrário.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, 10 de maio de 2007.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Mauro Freire Silva
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 10/05/2007



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 1989

LEI Nº 0099/1989

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8 E 9, SUPRIMINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI NR. 082 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989.

LEI Nº 0098/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR A REMOÇÃO DE UMA CASA DE MORADIA PARA PASSAGEM DA ESTRADA RS – 786.

LEI Nº 0097/1989

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO EM TERRENOS COM METRAGEM MINIMA DE 150,00M2, OBSERVANDO ESPAÇO DE ÁREA LIVRE E REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES JÁ EXISTENTES.

LEI Nº 0096/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

LEI Nº 0095/1989

SUPLEMENTA A LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0094/1989

ADOTA AO MUNICIPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTAS RPOVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0093/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0092/1989

APROVA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL PARA O TRIÊNIO 1990 A 1992.

LEI Nº 0091/1989

SUPLEMENTA A LEI ORÇAMENTÁRIA NR.01 026 E 068 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0090/1989

ADOTA AO MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 0089/1989

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE 1990, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4320/64.

LEI Nº 0088/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REAJUSTAR O “VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA” (VMR).

LEI Nº 0087/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FAZER MANUTENÇÃO, CONSERTOS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, NA VIATURA 231 PERTENCENTE A BRIGADA MILITAR, LOTADA EM CARATER PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL.

LEI Nº 0086/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0085/1989

ADOTA, RESPECTIVAMENTE A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0084/1989

ALTERA A INDEXAÇÃO APLICÁVEL AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUA FORMA DE CORREÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0082/1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0081/1989

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DA SRª HERMELINA MITTMAN GONÇALVES, LOTES DE TERRENOS POR CONTA DE SEUS DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA.

LEI Nº 0080/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DO ESPOLIO DE JOVINO ALVES PEREIRA, LOTES DE TERRENOS POR CONTA DE SEUS DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA.

LEI Nº 0079/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REAJUSTAR O “VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA “ (VMR).

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