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LEI Nº 0655/1996

LEI Nº 0655/1996


ALTERA SETOR 545 CONSTANTE NO ARTIGO 1° DA LEI 438/93, DELIMITA ZONEAMENTO FISCAL DO ARTIGO 2° DA LEI 590/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Altera o Setor 545, constante no Artigo 1°da Lei 438/93 de 21/12/93, conforme especificações a seguir:   
           
SETOR 545  - QUATRO LAGOS DE BEIRA MAR
 
Zona 1 - Limitada , internamente , pelo polígono formado pela interseção da Divisa Leste com a Rua do acesso (2502), seguindo por esta até a Rua Das Cerejeiras (2534), por esta até a Av. Mauá (2514) por esta até a Divisa Leste e por esta até o ponto de origem do polígono.

 
Valor Padrão ZF - 08
 
 Zona 2 - Limitada, internamente, pelo polígono formado pela interseção da Rua Das Cerejeiras (2534) com a Rua do Acesso (2502) por esta até a Rua Dos Flamboians (2544) por esta até a Av. Mauá (2514) por esta até a Rua Das Cerejeiras (2534) e por esta até o ponto de origem do polígono.
  
Valor Padrão ZF - 10
 
 Zona 3 - Limitada, internamente, pelo polígono formado pela interseção da Divisa Leste com a Av. Mauá (2514), seguindo por esta até a Rua Das Cerejeiras (2534), por esta até a Divisa Norte (2562 por esta até  a Divisa Leste e por esta até o ponto de origem do polígono.
 
Valor Padrão ZF - 10
 
Zona 4 - Limitada, internamente, pelo polígono formado pela interseção da Rua Dos Flamboians (2544) com a Rua do Acesso (2502) por esta até a Rua Das Nogueiras (2552) por esta até a Av. Mauá (2514) por esta até a Rua Dos Flamboians (2544) por esta até a Rua Das Cerejeiras e por esta até o ponto de origem dos polígonos.
  
Valor Padrão ZF - 11
 
Zona 5 - Limitada, internamente, pelo polígono formado pela interseção da Rua Das Cerejeiras( 2534) com a Av. Mauá (2514), seguindo por esta até a Rua Dos Flamboians (2544), por esta até a Divisa Norte (2562) por esta até a Rua Das Cerejeiras (2534) e por esta até o ponto do polígono.
  
Valor Padrão ZF - 11
 
Zona 6 - Formada pelo restante da área tributável do setor           
 
Valor Padrão ZF - 12


Art. 2°  Delimita Zoneamento Fiscal, dos setores incluidos no Artigo 2° da Lei 590/95 de 06/12/95   
 
                         SETOR 315 - CAXIAS ZONA SUL
 
Zona Fiscal Única                                                                         Valor Padrão ZF -09
                      

                        SETOR 325 - PRAIA ARROIO SECO SUL
 
Zona Fiscal ÚNICA                                                                                   Valor Padrão ZF -07
 
 
                        SETOR 335 - MIRAMAR
 

Zona 1 - Limitada, internamente, pelo polígono formado pela interseção da Av. Beira Mar(0100), com a rua A (1592), seguindo por este até a Rua Inter-praias(1593), seguindo por este atá a Rua C (1591) e por este até a Av. Beira Mar (0100) e por este até o ponto de origem do polígono.
 
                                                                                                          Valor Padrão ZF- 07 
 
Zona 2 - Formada pelo restante da área tributável do setor.
 
                                                                                                          Valor Padrão ZF - 10
 
SETOR 345 - PRAIA COLONIAL
 
Zona Fiscal Única                                                                         Valor Padrão ZF - 10
  
SETOR 335  - PRAIA AZUL ANEXO
 
Zona 1 - Formada pelos imóveis localizados na Av. Beira Mar(0100).
 
                                                                                                          Valor Padrão ZF - 07
 
 
Zona 2 - Formada, pelos imóveis localizados na Rua A ( 1555).
 
                                                                                                           Valor Padrão ZF - 09
 
 Zona 3 - Formada pelo restante da área tributável do setor
                        
                                                                                                          Valor Padrão ZF - 11



SETOR 405 - RONDINHA DO MEIO
 
Zona 1 - Limitada, ineternamente , pelo polígono formado pela interseção da Av. Beira Mar (3013) , com o Balneário Rondinha Nova , seguindo por esta até a Rua Colômbia ( 3004), seguindo por esta até a Divisa Norte e por este até Av. Beira Mar (3013 e por este até o ponto de origem do polígono.
  
                                                                                                          Valor Padrão ZF - 05
  
Zona 2 - Formada, pelo restante da área tributável do setor.
  
                                                                                                          Valor Padrão ZF - 09
 
SETOR 435 - RONDINHA MELO
 
 Zona Fiscal única                                                                         Valor Padrão ZF - 04
  
SETOR 446 - PASSO DO ANJO
 
Zona Fiscal única                                                                          Valor Padrão ZF - 09
 
 
SETOR 605 - MARES DO SUL

 
Zona Fiscal Única                                                                         Valor Padrão ZF - 09
 
 
SETOR  615 - FIGUEIRINHA NORTE

 
Zona Fiscal Única                                                                         Valor Padrão ZF - 09
  
SETOR 645 - PRAIA VÔ DADÁ
 
 Zona 1 - Limitada, internamente, pelo polígono formado pela interseção da Av. Beira    Mar  (0003), com a linha Divisória Sul, seguindo por esta até a Av. Brasília (Inter-Praias) (2240), seguindo por esta até o Lot. Sereia do Mar  e por este até a Av. Beira Mar (0003) e por este até o ponto de origem do polígono.
                                                    
                                                                                       Valor padrão ZF - 07
 

 Zona 2- Limitada, internamente , pelo polígono formado pela interseção da Av. Brasília ( Interpraias (2240), com a linha Divisória Sul, seguindo Por esta  até a Rua Campo Grande ( 2246) ,seguindo por esta até o Lot. Sereia do Mar e por este até a Av. Brasília ( Inter- Praias ( 2240) e por este até o ponto de origem do polígono .
  
                                                                             Valor Padrão ZF - 09
 
 
 
Zona 3 - Limitada, internamente , pelo polígono formado pela interseção da Rua Campo Grande (2246), com a Linha Divisória Sul, seguindo por esta até a Rua Alegrete (2243),seguindo por esta até o Lot. Sereia do Mar e por este até a Rua Campo Grande (2246) e por este até o ponto de origem do polígono.
  
                                                                Valor Padrão ZF - 12
 
 
Zona 4 - Formada pelo restante da área tributável.
 
                                                                         Valor Padrão ZF - 13
 
 
SETOR 800 - ROTA DO SOL
 
Zona 1 - Limitada, internamente , pelo polígono formado pela interseção da Rua Beira MAR (0003), com o Balneário Ibicui ( Município de Terra de Areia ) seguindo por este até a Av. Inter-Paias(2333), seguindo por este até o Lot. Sul Atlântida e por este até a Rua Beira Mar (0003) e por este até o ponto de origem do polígono.
 

                                                               Valor Padrão ZF - 06
 
 
Zona 2 - Limitada, internamente , pelo polígono formado pela interseção da Av. Inter- Praias(2333), com o Balneário Íbicuí( município  de Terra de Areia seguindo por este até Av. Paraguassu(1750) , seguindo por este até o Lot. Sul. Atlântida e por este até a Av. Inter- Praias, por este até o ponto de origem do polígono.
 
                                                                                 Valor Padrão ZF - 10
 
 Zona 3 - Formada pelo restante da área tributável do setor.
 
                                                                                   Valor Padrão ZF - 10


Art. 3°  Vetado

Art. 4°  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO EM 09 DE JULHO DE 1996.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

José Antônio D. Monteiro
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 09/07/1996



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 1989

LEI Nº 0099/1989

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8 E 9, SUPRIMINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI NR. 082 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989.

LEI Nº 0098/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR A REMOÇÃO DE UMA CASA DE MORADIA PARA PASSAGEM DA ESTRADA RS – 786.

LEI Nº 0097/1989

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO EM TERRENOS COM METRAGEM MINIMA DE 150,00M2, OBSERVANDO ESPAÇO DE ÁREA LIVRE E REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES JÁ EXISTENTES.

LEI Nº 0096/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

LEI Nº 0095/1989

SUPLEMENTA A LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0094/1989

ADOTA AO MUNICIPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTAS RPOVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0093/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0092/1989

APROVA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL PARA O TRIÊNIO 1990 A 1992.

LEI Nº 0091/1989

SUPLEMENTA A LEI ORÇAMENTÁRIA NR.01 026 E 068 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0090/1989

ADOTA AO MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 0089/1989

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE 1990, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4320/64.

LEI Nº 0088/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REAJUSTAR O “VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA” (VMR).

LEI Nº 0087/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FAZER MANUTENÇÃO, CONSERTOS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, NA VIATURA 231 PERTENCENTE A BRIGADA MILITAR, LOTADA EM CARATER PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL.

LEI Nº 0086/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0085/1989

ADOTA, RESPECTIVAMENTE A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0084/1989

ALTERA A INDEXAÇÃO APLICÁVEL AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUA FORMA DE CORREÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0082/1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0081/1989

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DA SRª HERMELINA MITTMAN GONÇALVES, LOTES DE TERRENOS POR CONTA DE SEUS DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA.

LEI Nº 0080/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DO ESPOLIO DE JOVINO ALVES PEREIRA, LOTES DE TERRENOS POR CONTA DE SEUS DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA.

LEI Nº 0079/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REAJUSTAR O “VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA “ (VMR).

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