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LEI Nº 1632/2008

LEI Nº 1632/2008


ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 26.332,05 (VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS), com a seguinte classificação
 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.08244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1101.082440015 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1101.082440015.2.132 - IGD BOLSA FAMÍLIA
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica        R$ 2.500,00
 
1101.082440015.2.134 - PBT - Piso Básico de Transição
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo                                          R$ 17.888,04
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente                     R$ 2.597,00
 
1101.082440015.2.135 - Contrapartida PBT - Piso Básico de Transição
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo                                            R$ 3.347,01


Art. 2°  Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Especial, o superávit financeiro do PBT - Piso Básico de Transição, no valor de R$ 7.097,00 (Sete mil e noventa e sete reais), bem como a redução das seguintes dotações orçamentárias:
 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.08244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1101.082440015 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1101.082440015.2.132 - IGD BOLSA FAMÍLIA
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente                     R$ 2.500,00
 
1101.082440015.2.110 - Serviço de Ação Continuada
3.3.9.0.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita                          R$ 13.388,04
 
1101.082440015.2.111 - Contrapartida Serviço de Ação Continuada
3.3.9.0.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita                            R$ 2.347,01
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica        R$ 1.000,00


Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito em 04 de fevereiro de 2008.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Mauro Freire Silva
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 04/02/2008



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 1969

LEI Nº 2377/2016

Abre Crédito Especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1937/2010

Disciplina os casos de Assédio moral na administração pública no Município, determina penalidades e dá outras providências.

LEI Nº 1491/2006

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.

LEI Nº 1074/2002

ALTERA ARTIGO 2° DA LEI 958/2000 QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE ADIANTAMENTO DE VALORES PARA MANUTENÇÃO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0720/1997

DESAFETA ÁREA URBANA DE TERRAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0274/1991

ALTERA O ART. 23, DA LEI N° 174/90, DE 01.11.90 E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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