100%

Projeto sobre emplacamento de veículo municipais pela prefeitura pode aquecer a arrecadação

“Aquecer a arrecadação municipal através dos valores repassados as Prefeituras oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”. Essa é a justificativa do Projeto de Lei (PL) 9.220/2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à matéria, que prevê o emplacamento dos veículos usados por empresas que prestam serviços a Municípios – incluindo todos os seus órgãos – pelo próprio poder público local.

Já os automóveis de empresas concessionárias da União, dos Estados e dos Municípios serão obrigatoriamente emplacados e licenciados no local da contratação. Apresentado pelo ex-deputado Dejorge Patrício, em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto determina ainda que os contratos de licitação conterão cláusula determinando à empresa vencedora licenciar e emplacar seus veículos no local da prestação dos serviços.

O PL reforça que a Constituição Federal de 1988 já garante aos Municípios a parcela do IPVA de veículos licenciados em seus territórios. Mas é comum que os veículos de prestadores de serviço dos Municípios sejam emplacados em outras cidades, principalmente na capital do Estado. Diante disso, o projeto objetiva dar um reforço ao caixa das prefeituras, elevando a arrecadação com licenciamento e emplacamento.

Na Câmara, a matéria será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovada pelas duas Casas Legislativas e sancionado pela Presidência da República, as empresas terão 90 dias para realizar a transferência do emplacamento e o licenciamento dos veículos.

Multa
O projeto exclui também a obrigatoriedade de licenciar e emplacar o veículo no local de prestação do serviço às empresas cujo prazo de vigência do contrato seja igual ou inferior a seis meses, já contando as prorrogações contratuais. O prestador de serviço que descumprir a exigência fica sujeito a multa de R$ 1.000 para cada veículo irregular, ou de R$ 1,5 mil em caso de reincidência, e à rescisão do contrato. E o valor dessas multas será destinado aos cofres municipais.

Por cumprir o objetivo de promover arrecadação, a CNM é favorável à proposição. A área de Trânsito e Mobilidade da entidade analisou a matéria, e destacou que o emplacamento desses veículos em outras localidades não traz a arrecadação para o Município, que fica com o custeio de infraestrutura para a circulação dos mesmos.

Com informações da Agência Câmara


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/08/2018 - 18:02:51 por: Joel da Silva Lima - Alterado em: 01/08/2018 - 18:02:51 por: Joel da Silva Lima

Notícias

CNM e IBGE assinam termo de compromisso para atualização de endereços dos Municípios brasileiros
CNM e IBGE assinam termo de compromisso para atualização de endereços dos Municípios brasileiros

Melhorar o cadastro de endereços com proposito de aprimorar a base de informações para a realização do Censo Demográfico de 2020 é o objetivo do termo de compromisso assinado entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O presidente da CNM, Glademir Aroldi, e o assessor do IBGE, David Montero Dias, assinaram o documento na manhã desta sexta-feira, 10 de agosto. O documento visa a estabelecer uma relação entre a...

Programa Bicicleta Brasil é aprovado no Senado; CNM e UCB trabalharam pelo avanço do projeto
Programa Bicicleta Brasil é aprovado no Senado; CNM e UCB trabalharam pelo avanço do projeto

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal que aprovou, nesta terça-feira, 7 de agosto, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2017. O texto da proposição, que cria o Programa Bicicleta Brasil (PBB), é uma reivindicação municipalista. O objetivo do PBB é incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte. Ele deve ser implementado em todas as cidades com mais de 20 mil habitantes como forma...

Encerrado prazo para criação do CNPJ da educação, gestores continuam com dúvidas
Encerrado prazo para criação do CNPJ da educação, gestores continuam com dúvidas

Desde que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgaram a obrigatoriedade de geração de novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão responsável pela área de educação nos Municípios, os gestores apresentaram inúmeros questionamentos. A norma, definida na Portaria Conjunta 02/2018, não esclareceu pontos cruciais sobre a forma de inscrição, natureza jurídica a ser indicada e obrigatoriedade ou não de...

Projeto sobre emplacamento de veículo municipais pela prefeitura pode aquecer a arrecadação
Projeto sobre emplacamento de veículo municipais pela prefeitura pode aquecer a arrecadação

“Aquecer a arrecadação municipal através dos valores repassados as Prefeituras oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”. Essa é a justificativa do Projeto de Lei (PL) 9.220/2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à matéria, que prevê o emplacamento dos veículos usados por empresas que prestam serviços a Municípios – incluindo todos os seus órgãos – pelo próprio poder público local. Já os automóveis de empresas...

CNM informa: Caixa abre edital para promoção de estudos para iluminação pública e esgotamento sanitário
CNM informa: Caixa abre edital para promoção de estudos para iluminação pública e esgotamento sanitário

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que a Caixa Econômica Federal vai apoiar estudos e projetos dos setores de iluminação pública e esgotamento sanitário, para cidades com população superior a 100 mil/habitantes. A partir desta quarta-feira, 1º de agosto, até dia 22 de agosto, os Municípios interessados podem enviar propostas para o processo de chamamento público do Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs)....

MTur abre inscrições para cursos de qualificação profissional online
MTur abre inscrições para cursos de qualificação profissional online

O Ministério do Turismo (MTur) oferece aos brasileiros interessados em impulsionar a carreira uma oportunidade de qualificação gratuita, por meio das plataformas de ensino à distância Brasil Braços Abertos (BBA) e Curso Gestor de Turismo (CGT). Mais de 7,8 mil pessoas já se inscreveram, mas a pasta pretende aumentar esse número e, por isso, as inscrições permanecem abertas até outubro e novembro, respectivamente. Nesta segunda edição do BBA, as inscrições iniciaram em 10 de...